AREsp 2586220 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: o agravante não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula 284 do STF e a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7 do STJ, além da exigência de demonstração analítica do dissídio para utilização da alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Autorização Para Utilização De Terminal Rodoviário, Certidões De Regularidade Fiscal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Prequestionamento Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 obrigação de indicação clara e individualizada dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: o agravante não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula 284 do STF e a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7 do STJ, além da exigência de demonstração analítica do dissídio para utilização da alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.