AREsp 2700969 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que é exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui caráter unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ALEXANDRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Art. 489 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Art. 489 Do CPC Art. 932 Do CPC

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Parties

ALEXANDRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivo legal
  3. 3 ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489 do CPC) como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que é exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui caráter unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.