AREsp 2581714 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 280 do STF), nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do...

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Parties
Agravante: JOSÉ BENJAMIM GOMES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Direito Adquirido, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Teoria Da Vedação Do Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Direito Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf +6 more

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Parties

JOSÉ BENJAMIM GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido diante da alegação de que a matéria é predominantemente jurídica e independe de reexame fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 280 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 280 do STF), nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia dependeria exclusivamente de interpretação de norma federal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se