AREsp 2672555 - DECISAO

AREsp 2672555 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, por falta de procuração/substabelecimento autenticando o procurador subscritor, e por irregularidade no preparo e representação processual não sanadas no prazo concedido, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, nos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: DEUSDEDIT MONTES ALMANCA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEUSDEDIT MONTES ALMANCA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, por falta de procuração/substabelecimento autenticando o procurador subscritor, e por irregularidade no preparo e representação processual não sanadas no prazo concedido, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino que, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites...
  • Publique-se.