AREsp 2700022 - DECISAO

AREsp 2700022 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação pela instância colegiada conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MAGNO DE CAMARGO COSCARELLI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Súmula 281 STF Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

MAGNO DE CAMARGO COSCARELLI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação pela instância colegiada conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...