AREsp 2548813 - DECISAO

AREsp 2548813 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu porque a agravante não demonstrou, mediante confronto entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que a apreciação do recurso dispensaria o reexame de provas (Súmula 7/STJ), tampouco impugnou concretamente todos os fundamentos que motivaram a...

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Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autora: Autora 1 (mãe da Apelante); Apelante: Autora 2 (menor portadora de paralisia cerebral, apelante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932 Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Autora 1 (mãe da Apelante)

Autora

Autora 2 (menor portadora de paralisia cerebral, apelante)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ (inadmissibilidade por estar em harmonia com jurisprudência do STJ)
  3. 3 ônus da parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque a agravante não demonstrou, mediante confronto entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que a apreciação do recurso dispensaria o reexame de provas (Súmula 7/STJ), tampouco impugnou concretamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem nem apresentou precedentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo-se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Publique-se. Intimem-se.