AREsp 2288284 - DECISAO

AREsp 2288284 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, razão pela qual aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, configurando óbice à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ; Autora: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Ação Rescisória, Antecipação De Receita Orçamentária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Financeiro Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Ação Rescisória Antecipação De Receita Orçamentária Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido apesar da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento na necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, razão pela qual aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, configurando óbice à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se