AREsp 2662749 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, c/c art. 3º do CPP); assim aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Moacyr de Oliveira Júnior; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Cotejo Analítico Súmulas Vinculantes E Do STJ

Case Brief

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Parties

Moacyr de Oliveira Júnior

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da inobservância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, c/c art. 3º do CPP); assim aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não merece conhecimento.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Parecer do Ministério Público Federal acolhido