AREsp 2532549 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a questão dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além de violar a dialeticidade recursal prevista no art. 932 do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: MASSGAS COMERCIO DE GAS E LIQUIFEITOS DE PETROLEO LTDA; Agravante: VILMAR HUBIE MASS; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Ônus Da Prova, Prescrição No Processo Administrativo, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Ônus Da Prova Prescrição No Processo Administrativo +1 more

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Parties

MASSGAS COMERCIO DE GAS E LIQUIFEITOS DE PETROLEO LTDA

Agravante

VILMAR HUBIE MASS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a questão dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além de violar a dialeticidade recursal prevista no art. 932 do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.