AREsp 2705908 - DECISAO

Por não ter havido julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e por força do entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ), o recurso especial foi considerado prematuro, não sendo conhecido; foi determinada, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: IVAN FRAGA FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IVAN FRAGA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação