EAREsp 2688427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 83/STJ e a Súmula 283/STF), em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício quanto à reconversão de penas.

Parties
Agravante: Moacir Osmar Vidal Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Reconversão De Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Moacir Osmar Vidal Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental é admissível ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício quanto à reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 83/STJ e a Súmula 283/STF), em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício quanto à reconversão de penas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.