AREsp 2415740 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não se demonstrando que a análise da matéria pudesse prescindir de reexame de provas (incidência da Súmula 7) e por violação ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, com aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: T4F ENTRETENIMENTO S.A.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Multas Administrativas, Contrato De Adesão
Processo Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Multas Administrativas Contrato De Adesão

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Parties

T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 ônus da impugnação específica e aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não se demonstrando que a análise da matéria pudesse prescindir de reexame de provas (incidência da Súmula 7) e por violação ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, com aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.