AREsp 2676865 - DECISAO

AREsp 2676865 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula n. 83/STJ e à ausência de cotejo para demonstrar dissídio, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e a jurisprudência desta Corte que exige demonstração analítica para afastar súmulas; assim, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: JULIANO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Dissídio Jurisprudencial (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Dissídio Jurisprudencial (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena

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Parties

JULIANO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame do material fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula n. 83/STJ e à ausência de cotejo para demonstrar dissídio, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e a jurisprudência desta Corte que exige demonstração analítica para afastar súmulas; assim, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se