AREsp 2715803 - DECISAO

AREsp 2715803 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e impõe a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e impõe a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.