AREsp 2328127 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, mediante cotejo entre a moldura fática admitida pelo acórdão recorrido e a tese suscitada, que o exame do recurso dispensaria reavaliação do conjunto fático-probatório, ficando assim incólumes os óbices decorrentes da Súmula 7/STJ e da exigência de dialeticidade prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: INDUSTRIAS MATARAZZO DE PAPEIS SA, S A INDÚSTRIAS REUNIDAS F MATARAZZO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc/2015)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
INDUSTRIAS MATARAZZO DE PAPEIS SA, S A INDÚSTRIAS REUNIDAS F MATARAZZO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, mediante cotejo entre a moldura fática admitida pelo acórdão recorrido e a tese suscitada, que o exame do recurso dispensaria reavaliação do conjunto fático-probatório, ficando assim incólumes os óbices decorrentes da Súmula 7/STJ e da exigência de dialeticidade prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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