AREsp 2703523 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento colegiado no Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência (Súmula 281 STF e entendimento do STJ); determino, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Majoração De Honorários Advocatícios Súmula 281 STF +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial
  2. 2 inadmissão de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio exame colegiado
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento colegiado no Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência (Súmula 281 STF e entendimento do STJ); determino, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.