AREsp 2698792 - DECISAO

AREsp 2698792 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática; é pacífico no STJ e decorre da Súmula 281 do STF que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: YUSUF HASAN ALI MUSTAFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

YUSUF HASAN ALI MUSTAFA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível quando a questão não foi julgada por órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 A necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática; é pacífico no STJ e decorre da Súmula 281 do STF que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.