AREsp 2328127 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo — notadamente a necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) — e não enfrentou todos os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GONZALO GALLARDO DIAZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Remessa Necessária, Ilegitimidade Passiva, Quantum Indenizatório
Processual Civil Ambiental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Remessa Necessária +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GONZALO GALLARDO DIAZ

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ (não conhecimento por orientação jurisprudencial coincidente)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 (ônus de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo — notadamente a necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) — e não enfrentou todos os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.