AREsp 2674878 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) e por inércia da parte em sanar o vício, aplicando‑se a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 105, III, da CF; determinou‑se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DALTON MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

DALTON MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para sanar o vício não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) e por inércia da parte em sanar o vício, aplicando‑se a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 105, III, da CF; determinou‑se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...