AREsp 2201282 - DECISAO

AREsp 2201282 - DECISAO

Como a negativa de seguimento ao Recurso Especial na origem foi fundamentada na conformidade com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1125/STJ), o agravo previsto no art. 1.042 do CPC não é cabível, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Cabimento Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Cabimento Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1125/STJ)
  3. 3 consequência da negativa de seguimento ao recurso especial na origem

Ratio Decidendi

Como a negativa de seguimento ao Recurso Especial na origem foi fundamentada na conformidade com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1125/STJ), o agravo previsto no art. 1.042 do CPC não é cabível, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.