AREsp 2675925 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de Recurso Especial
2. 2 regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
3. 3 consequência da não regularização processual (inadmissão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e porque a parte não regularizou a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ e precedentes, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
• Publique-se.