AREsp 2691298 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não regularizada após intimação
3. 3 petição de regularização protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante) e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; por aplicação da Súmula n. 187 do STJ ocorre a deserção, de modo que não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados limites e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.