AREsp 2707900 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, não tendo sido previamente julgada a matéria por órgão colegiado da instância de origem, sendo aplicável a exigência de esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ); ademais,...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: CAROLINA FRANKEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários, Súmula 281 STF, Maioração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CAROLINA FRANKEN
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recorrer ao STJ
- 2 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
- 3 maioração de honorários advocatícios quando houve prévia fixação nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, não tendo sido previamente julgada a matéria por órgão colegiado da instância de origem, sendo aplicável a exigência de esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ); ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando existente fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CAROLINA FRANKEN, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CAROLINA FRANKEN, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA