AREsp 2702883 - DECISAO

AREsp 2702883 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, e...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, e fundamentou-se na alínea V do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...