AREsp 2715489 - DECISAO

AREsp 2715489 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, incidindo a Súmula n. 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação; determino, ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JOAO SABINO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Art. 85, §11, CPC, Art. 21 E, V, RISTJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Majoração De Honorários Art. 85, §11, CPC Art. 21 E, V, RISTJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO SABINO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso extraordinário/especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, incidindo a Súmula n. 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação; determino, ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.