AREsp 2715507 - DECISAO

AREsp 2715507 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, ainda,...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO ILHA DE BALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

ASSOCIACAO ILHA DE BALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.