AREsp 2712349 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de guia de custas e comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo não sanada pela parte dentro do prazo, o que, conforme Súmula n. 187 do STJ, conduz à deserção do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ,...
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- Parties
- Recorrente: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
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Parties
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 omissão da parte em sanar o vício após intimação
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de guia de custas e comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo não sanada pela parte dentro do prazo, o que, conforme Súmula n. 187 do STJ, conduz à deserção do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA