AREsp 2666876 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além...

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Parties
Agravante: SPE - LH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

SPE - LH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) pela agravante
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por versar sobre questões de fato e prova (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 obstáculo à apreciação de matéria de lei municipal pela Suprema Corte (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, parte das questões suscitadas demandaria exame de legislação municipal (obstáculo pela Súmula 280/STF) e não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.