AREsp 2674844 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7) e a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, e Súmula 182/STJ), justificando a manutenção do óbice processual.

Parties: Agravante: BIOVIDA SAUDE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc/2015)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Sanção Administrativa, Multas ANS, Planos De Saúde

Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BIOVIDA SAUDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
3 Aplicação de preceitos processuais que impedem a rediscussão de matéria de fato no STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.