AREsp 2375514 - DECISAO

AREsp 2375514 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; consequentemente, o agravo não é conhecido, e incide majoração de 10% sobre os honorários sucumbenciais já arbitrados nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA CAMERIM DE SOUSA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj (analogia), Tema 979/stj, Tema 1.009/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj (analogia) Tema 979/stj Tema 1.009/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FERNANDA CAMERIM DE SOUSA e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; consequentemente, o agravo não é conhecido, e incide majoração de 10% sobre os honorários sucumbenciais já arbitrados nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.