AREsp 2679166 - DECISAO

AREsp 2679166 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas sobre a inexistência de revolvimento probatório; assim, não comprovou que a Súmula 7/STJ era inaplicável, configurando ausência de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade De CDA, Impugnação Concreta, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Nulidade De CDA Impugnação Concreta Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 ônus da impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas sobre a inexistência de revolvimento probatório; assim, não comprovou que a Súmula 7/STJ era inaplicável, configurando ausência de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.