AREsp 2550523 - DECISAO

AREsp 2550523 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando omissão), concluiu que não há prova de notificação do sócio falecido para complementação da declaração de saúde nem prova pela seguradora da recusa/impedimento de formação do contrato, aplicou o ônus da prova do art. 373, II, do CPC e declarou que, conforme a cláusula contratual, eventual diferença remanescente do capital segurado deve ser paga à requerente; modificar esse entendimento demandaria reexame de prova, vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Primeiro Apelante; Estipulante E Beneficiário: Banco Cooperativa SICREDI S/A; Segunda Apelante; Seguradora: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Contrato De Seguro Prestamista, Pagamento Do Capital Segurado E Remanescente Ao Beneficiário, Súmula 5/stj, Honorários De Sucumbência (art.85, §11
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Contrato De Seguro Prestamista +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco Cooperativa SICREDI S/A

Primeiro Apelante; Estipulante E Beneficiário

ICATU SEGUROS S.A.

Segunda Apelante; Seguradora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado (art. 1.022, CPC)
  2. 2 comprovação da contratação do seguro e prova da recusa/ devolução de prêmios (art. 758 CC)
  3. 3 ônus da prova e necessidade de demonstração de fato impeditivo/modificativo/extintivo pelo réu (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando omissão), concluiu que não há prova de notificação do sócio falecido para complementação da declaração de saúde nem prova pela seguradora da recusa/impedimento de formação do contrato, aplicou o ônus da prova do art. 373, II, do CPC e declarou que, conforme a cláusula contratual, eventual diferença remanescente do capital segurado deve ser paga à requerente; modificar esse entendimento demandaria reexame de prova, vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.