AREsp 2595781 - DECISAO

AREsp 2595781 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente os itens ii e iii), nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, corroborado pela jurisprudência da Corte Especial; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc/2015)

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 competência do STJ para analisar matéria constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF quando alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente os itens ii e iii), nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, corroborado pela jurisprudência da Corte Especial; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão monocrática).
  • Determino a majoração dos honorários de advogado da parte sucumbente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.