AREsp 2649470 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia, por se tratar de fato notório admitido pelas partes e por a disputa se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Exceção De Contrato Não Cumprido, Georreferenciamento, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Registro De Imóveis Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Exceção De Contrato Não Cumprido +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (art. 464 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de exceção de contrato não cumprido (art. 476 CC/2002)
  3. 3 Obrigação de efetuar georreferenciamento e responsabilização pela despesa (art. 225 Lei n. 6.015/1973)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia, por se tratar de fato notório admitido pelas partes e por a disputa se concentrar em documentos escritos, e verificou que os compradores dispunham de meios alternativos para solucionar a pendência do georreferenciamento, não justificando a retenção da última parcela do preço.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.