AREsp 2698977 - DECISAO

AREsp 2698977 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, conforme o art. 1.042 do CPC, não cabe agravo quando a inadmissão do recurso especial se funda na aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: MOUNIR MITRI SAWAYA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Capitalização De Juros, Súmulas Do STJ E STF, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Capitalização De Juros Súmulas Do STJ E STF Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii)

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Parties

MOUNIR MITRI SAWAYA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em julgamento repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação dos temas repetitivos (Temas 246, 247 e 1.076 do STJ) e súmulas do STJ e STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, conforme o art. 1.042 do CPC, não cabe agravo quando a inadmissão do recurso especial se funda na aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.