AREsp 2727389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional manteve a condenação com base em conjunto probatório coerente e suficiente (depoimentos da vítima e testemunhas, prisão em flagrante, reconhecimento imediato, apreensão do instrumento do crime e laudo de eficiência), sendo a pretensão recursal subsumida ao reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e nos termos de admissibilidade invocados (art. 932, VIII, CPC c/c art. 253, par. único, II, 'b', RISTJ).

Parties
Agravante: CRISTIANO DA SILVA BARROS; Manifestou Se Pelo Não Provimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Suficiência Probatória, Reconhecimento Testemunhal, Prova Emprestada, Prisão Em Flagrante, Apreensão E Laudo Pericial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Suficiência Probatória Reconhecimento Testemunhal Prova Emprestada Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

CRISTIANO DA SILVA BARROS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pelo Não Provimento Do Recurso

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegado cerceamento pela insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional manteve a condenação com base em conjunto probatório coerente e suficiente (depoimentos da vítima e testemunhas, prisão em flagrante, reconhecimento imediato, apreensão do instrumento do crime e laudo de eficiência), sendo a pretensão recursal subsumida ao reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e nos termos de admissibilidade invocados (art. 932, VIII, CPC c/c art. 253, par. único, II, 'b', RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.