AREsp 2698800 - DECISAO
Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização do vício no prazo concedido, houve irregularidade de representação processual, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15%, se houver fixação...
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- Parties
- Agravante: ASSOCIACAO DO CONDOMINIO QUINTAS DA JANGADA 2 E 3 SECOES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
ASSOCIACAO DO CONDOMINIO QUINTAS DA JANGADA 2 E 3 SECOES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 inadmissão de recurso especial por irregularidade da representação processual
- 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização do vício no prazo concedido, houve irregularidade de representação processual, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15%, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ASSOCIACAO DO CONDOMINIO QUINTAS DA JANGADA 2 E 3 SECOES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ASSOCIACAO DO CONDOMINIO QUINTAS DA JANGADA 2 E 3 SECOES, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. Camila Valadares Ribeiro, subscritora do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA