AREsp 2688883 - DECISAO

AREsp 2688883 - DECISAO

O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à inclusão da 'dobra acionária' encontra-se preclusa em razão de agravo de instrumento anterior (n. 5003297-18.2022.8.24.0000) que determinou novo recálculo pericial com utilização do valor da portaria ministerial (R$ 1.117,63), tornando prejudicial o exame da impugnação no cumprimento de sentença; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado nos termos legais.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Preclusão Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Dobra Acionária Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de inclusão da 'dobra acionária' nos cálculos em sede de cumprimento de sentença
  3. 3 preclusão em razão de decisão anterior em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à inclusão da 'dobra acionária' encontra-se preclusa em razão de agravo de instrumento anterior (n. 5003297-18.2022.8.24.0000) que determinou novo recálculo pericial com utilização do valor da portaria ministerial (R$ 1.117,63), tornando prejudicial o exame da impugnação no cumprimento de sentença; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado nos termos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.