AREsp 2662564 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não refutou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem nem demonstrou que o exame de suas teses prescindiria de reexame do conjunto fático-probatório, atraindo-se assim a incidência...

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Parties
Agravante: DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 5/stj Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e óbice à reanálise de matéria fático-probatória
  2. 2 ônus de impugnação específica e dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstrar que a apreciação do recurso não exige revolvimento do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não refutou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem nem demonstrou que o exame de suas teses prescindiria de reexame do conjunto fático-probatório, atraindo-se assim a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ; majoraram-se, ademais, os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.