EAREsp 2512284 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem (não atacou, entre outros, a inobservância do art. 1.029 do CPC e o óbice da Súmula 284/STF), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo é inviável.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DALARMELINA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Prequestionamento, Súmulas (stj E Stf), Prescrição Penal
Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Prequestionamento Súmulas (stj E Stf) Prescrição Penal

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Parties

PAULO CESAR DALARMELINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 prescrição do crime previsto no art. 325, §1º, inc. II, do Código Penal (alegação da defesa)
  3. 3 observância do art. 1.029 do CPC e das súmulas pertinentes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem (não atacou, entre outros, a inobservância do art. 1.029 do CPC e o óbice da Súmula 284/STF), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo é inviável.

Court Disposition

não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se