AREsp 2673451 - DECISAO

AREsp 2673451 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência da fundamentação consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO DOS SANTOS AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 deficiência de fundamentação como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência da fundamentação consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...