AREsp 2548401 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base na interpretação contratual, que não há previsão de multa decendial sobre o valor da indenização; a eventual alteração desse entendimento exigiria reexame do contrato e de matéria fática, providência vedada em recurso especial pela Súmula...

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Parties
Agravante: NEUZA BONFIN BARABAS E OUTROS; Autor: SERINO ASSIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 284 Do STF
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Multa Decendial Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Ilegitimidade Ativa, Responsabilidade Securitária Por Vícios Construtivos, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios
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Parties

NEUZA BONFIN BARABAS E OUTROS

Agravante

SERINO ASSIS DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 284 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência ou não de previsão contratual de multa decendial sobre o valor da indenização
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e contratual em recurso especial (Súmula n. 5 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base na interpretação contratual, que não há previsão de multa decendial sobre o valor da indenização; a eventual alteração desse entendimento exigiria reexame do contrato e de matéria fática, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 5 do STJ, razão pela qual o agravo é improcedente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.