AREsp 2646261 - DECISAO

AREsp 2646261 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e pretendendo o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, aplicam-se a...

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Parties
Agravante: SIDERLEY ANDRADE RESENDE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Colegialidade
Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fundamentação Prescrição +2 more

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Parties

SIDERLEY ANDRADE RESENDE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de exame de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e pretendendo o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP), motivo pelo qual o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se