AREsp 2698851 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade na representação processual e o vício não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: FABIO BORBA NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

FABIO BORBA NORONHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício após intimação no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade na representação processual e o vício não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por FABIO BORBA NORONHA
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...