AREsp 2674361 - DECISAO

AREsp 2674361 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por inadimplência do requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: GILDIVAN DE ALBUQUERQUE FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 284/stj +1 more

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Parties

GILDIVAN DE ALBUQUERQUE FELIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento de recurso especial para matéria constitucional
  3. 3 incidência por analogia de súmulas para interpretação de direito local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por inadimplência do requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, com observância dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.