AREsp 2693627 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), e diante da vedação ao STJ de apreciar alegada violação constitucional para prequestionamento, o agravo não pode ser conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON DA SILVA; Agravante: LUIZ GUSTAVO DA SILVA SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JEFFERSON DA SILVA

Agravante

LUIZ GUSTAVO DA SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para analisar alegada violação constitucional
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), e diante da vedação ao STJ de apreciar alegada violação constitucional para prequestionamento, o agravo não pode ser conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.