AREsp 2693579 - DECISAO

AREsp 2693579 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional; aplicação das Súmulas 280 do STF e 211 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e...

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Parties
Agravante: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juízo De Admissibilidade, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Negativa De Prestação Jurisdicional Juízo De Admissibilidade Súmula 280 STF Súmula 211 STJ

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 alcance dos arts. citados (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 possibilidade de o Tribunal de origem analisar pressupostos de admissibilidade sem usurpar competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional; aplicação das Súmulas 280 do STF e 211 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos correlatos, exigindo-se ataque específico aos fundamentos para conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.