AREsp 2714800 - DECISAO

AREsp 2714800 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo em vista que o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que não cabe ao STJ examinar por recurso especial; determina-se ainda a majoração de honorários em...

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Parties
Recorrente: CAMPING CLUBE DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAMPING CLUBE DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo em vista que o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que não cabe ao STJ examinar por recurso especial; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.