AREsp 2275899 - DECISAO

AREsp 2275899 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o argumento de que a alegada ofensa ao art. 4.º, V, do Decreto 8.690/16 não configura ofensa direta a 'lei federal'; por isso, aplica-se,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 qualificação do Decreto 8.690/16 como 'lei federal' para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o argumento de que a alegada ofensa ao art. 4.º, V, do Decreto 8.690/16 não configura ofensa direta a 'lei federal'; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º e os termos do art. 98, § 3º do CPC.