AREsp 2664825 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Quinquenal, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Quinquenal Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de exame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.